Formação
Falsos recibos verdes e reconhecimento do contrato de trabalho
Formação a decorrer das 14h30 às 17h30 via ZOOM.
26 Fev 2025 | 14h30
Online
PROGRAMA:
1. Contrato de Trabalho vs. Contrato de Prestação de Serviços
2. Os indícios de laboralidade e a presunção prevista no artigo 12.º
3. O novo artigo 12.º-A do Código do Trabalho e o trabalho através de plataformas digitais
4. Os poderes de fiscalização da ACT nesta matéria
5. Participação ao Ministério Público de inadequação do vínculo que titula a prestação de uma atividade
6. A ação especial de reconhecimento de contrato de trabalho
Visite a página do evento AQUI
Inscreva-se segundo este link AQUI
Para qualquer esclarecimento contacte-nos através dos telefones: 22 401 67 64 ou 917 511 959, ou ainda info@debatesediscursos.pt
1. Contrato de Trabalho vs. Contrato de Prestação de Serviços
2. Os indícios de laboralidade e a presunção prevista no artigo 12.º
3. O novo artigo 12.º-A do Código do Trabalho e o trabalho através de plataformas digitais
4. Os poderes de fiscalização da ACT nesta matéria
5. Participação ao Ministério Público de inadequação do vínculo que titula a prestação de uma atividade
6. A ação especial de reconhecimento de contrato de trabalho
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