Dia 4 de julho de 2024 das 10h00 às 12h00 e das 14h30 às 16h30.

Programa:
I - PRINCÍPIOS DA GESTÃO DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO DO DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO
•Enquadramento
•Princípios Gerais da Atividade Administrativa
•Princípios Específicos da Gestão do Património Imobiliário do Domínio Privado do Estado
Debate
II - FORMAÇÃO DO DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO
•Enquadramento
•Formas de Aquisição de Direito Privado
Aquisição Onerosa
Aquisição Gratuita
•Formas de Aquisição de Direito Público
Expropriação por Utilidade Pública
Perda de Bens a Favor do Estado
Sucessão de Pessoas Coletivas Extintas
Reversão no Termo da Concessão
Execução Fiscal
Debate
III - ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO DO DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO
•Enquadramento
•Formas de Administração
Cedência de Utilização
Arrendamento
Constituição do Direito de Superfície
Usufruto
Constituição de Garantias
Conservação e Manutenção
Debate
IV - REGIMES ESPECIAIS E PARTICULARES DE GESTÃO DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO DO DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO
•Enquadramento
•Regimes Especiais
O património afeto à Defesa Nacional
O Património Histórico e Cultural
•Regimes Particulares
Imóveis afetos aos Institutos Públicos
Imóveis afetos ao Sector Empresarial do Estado
Imóveis afetos a Fundações Públicas de Direito Privado e Privadas de Iniciativa Pública
Debate

Para qualquer esclarecimento contacte-nos através dos telefones: 22 401 67 64 | 917 511 959 info@debatesediscursos.pt
Visite a página do evento AQUI. 
Inscreva-se de imediato AQUI.