Hoje foi publicado em Diário da República o decreto-lei, aprovado no início de fevereiro em Conselho de Ministros, que altera a orgânica do Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA) para que passe a incluir a estrutura e as competências da Portugal Film Commission (PFC).

Segundo o decreto-lei, o presidente do ICA, que é atualmente Luís Chaby Vaz, passa a ser o ‘film commissioner’, ou seja, aquele que coordena a atividade da PFC, sendo o cargo não remunerado.

Na PFC, Luís Chaby Vaz será coadjuvado por um diretor executivo e por uma “rede de pontos focais”, uma das novidades da reestruturação orgânica do ICA.

Essa rede de pontos focais será composta por “representantes de gabinetes ministeriais das áreas governativas da internacionalização, da modernização administrativa, do turismo e da cultura, bem como por representantes de outras entidades de especial relevância”, lê-se no decreto-lei.

A PFC deve reunir-se duas vezes por ano com a rede de pontos focais, que tem como funções emitir pareceres e “pronunciar-se sobre questões suscitadas” sobre a atividade daquela estrutura.

À orgânica do ICA é ainda acrescentado um conselho consultivo, ao qual a PFC tem de submeter um plano estratégico para cada triénio e planos e relatórios anuais de atividade.

O conselho consultivo é presidido pelo responsável do Turismo de Portugal e inclui o ‘film commissioner’ e representantes de entidades ou associações ligadas ao turismo, cinema e audiovisual. Uma das entidades já identificadas para este conselho consultivo é a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal.

Recorde-se que a Portugal Film Commission foi criada em 2019 como um grupo de projeto para definir um modelo definitivo de estrutura, para promover o país “como um destino internacional de produção de filmagens” e para divulgar o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema, um sistema de incentivos fiscais para atrair produções internacionais para Portugal.

Esta estrutura de missão, que foi liderada por Manuel Claro, enquanto ‘film commisisoner’ e posteriormente por Sandra Neves, enquanto diretora executiva, tinha uma duração de três anos - de maio de 2019 a maio de 2022 -, mas foi aprovado um prolongamento até dezembro de 2022.

No decreto-lei hoje publicado, o Governo explica que o grupo de projeto da PFC “cumpriu com eficácia a sua missão”, pelo que se justifica que assuma funções “a título definitivo”, sem que seja preciso criar “uma estrutura formal autónoma”.

“Ponderadas as diferentes possibilidades”, o Governo entendeu que a melhor solução seria a integração dentro do ICA, sendo que “as despesas decorrentes do seu funcionamento” continuam a ser asseguradas pelo Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema (FATC), criado em 2018.

No início de fevereiro, os ministérios da Cultura e da Economia revelaram que este fundo permitiu, entre 2018 e 2022, um investimento total de cerca de 238 milhões de euros, dos quais 129 milhões de investimento estrangeiro, com incentivos de 64 milhões de euros atribuídos a 168 projetos.

Ao fim de cinco anos de vigência, o governo pediu um estudo de impacto daquele fundo – cujas conclusões não são ainda conhecidas - e prometeu para este ano “alterações às regras de acesso, assumindo o compromisso de manter o regime de incentivos até final de 2026”.

Por essa razão, este ano as candidaturas ao FATC terão duas fases: a primeira abre em 03 de abril, “com uma dotação orçamental de apoio a projetos que será anunciada até ao final de fevereiro”.

A segunda fase de candidaturas, “com regras e dotação orçamental a definir”, abrirá no último trimestre deste ano.

Fonte: Lusa | 24 de fevereiro de 2023